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Ministério do Trabalho valida a aprovação da contribuição sindical em assembleia

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BRASÍLIA/DF – A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho esclareceu, em nota técnica publicada no dia 16 de março, o posicionamento da legislação brasileira a respeito da permissão de cobrança da contribuição sindical das categorias profissionais pelas entidades sindicais. A chamada “anuência expressa” pode ser confirmada “a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”. A manifestação foi provocada pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (Fetrhotel).

Assembleia de trabalhadores

Foto: Divulgação

“O poder legiferante (legislador) almejou extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outrora contribuição obrigatória”, diz a Nota Técnica nº 02/2018. Desde novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.

A Secretaria – que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista – diz que a Reforma Trabalhista fortaleceu a importância da negociação coletiva “como forma de permitir que as partes viessem a reger seus próprios interesses”, aprofundando a “liberdade sindical e autonomia previstas na Constituição”.

“DECISÃO LÍCITA”

No documento, assinado pelo Secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda (na foto, com Vandeir Messias, da Força Minas) o órgão corrobora com o Enunciado 38 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que considera lícita a decisão feita em assembleia sobre a contribuição e válida para toda a categoria. Diante da controvérsia do tema, Lacerda pede a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

“Esta Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma leitura sistemática, permite o entendimento de que a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”, diz a nota.

O posicionamento da secretaria foi encaminhado ao conhecimento da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, desde que tratado e aprovado em assembleia geral da categoria. Em pelo menos duas decisões, da Justiça do Trabalho de Santa Catarina e da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, magistrados concederam liminares determinando o recolhimento da contribuição.

Fonte: Site JOTA

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

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NOTA SOBRE AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS 2018

Infelizmente no mês que comemoramos 80 anos de fundação e também o mês de nossa data base, após 25 anos da nossa diretoria, teremos que recorrer ao Ministério do Trabalho para tentarmos uma mediação negocial amigável juntamente com o sindicato patronal, pois o mesmo não atendeu a nossa pauta de negociação que foi devidamente aprovada em assembleia geral (local e itinerante) pelos trabalhadores da categoria, havendo assim um desrespeito contra a decisão da maioria dos trabalhadores. A nova reforma trabalhista prevê o NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, mas nem com esse entendimento está sendo possível negociar com os “patrões”. Esperamos que com a mediação junto ao Ministério do Trabalho, os “patrões” possam respeitar a pauta discutida e aprovada em assembleia por nossa categoria, uma vez que a nossa data base é 1º de Fevereiro e até hoje não conseguimos sucesso com as negociações. Vamos a luta, pois só o sindicato não vai vencer essa batalha, precisamos de toda a categoria ao nosso lado.
À Diretoria

Dia Internacional da Mulher

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Contribuição Sindical: Justiça do Trabalho sinaliza a favor de Sindicatos

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“qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária” (juíza do Trabalho do Rio de Janeiro, Regina de Souza Sampaio)
Da Federação do Trabalhadores Urbanos de Minas Gerais

Contribuiçaõ SindicalA pauta do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical segue sendo debatida em diversos estados brasileiros. Argumentos, com base legal, estão sendo apontados e colocando a alteração, que tornaria a contribuição facultativa, sob inconstitucionalidade.

Segundo a juíza do Trabalho do Rio de Janeiro, Regina de Souza Sampaio, “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”. Nesta semana a Magistrada deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT). Este ato foi considerado uma vitória pelo advogado que moveu a causa e pelo movimento sindical do Estado Fluminense.

Em Minas Gerais o Sindicato dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico de Juiz de Fora e Região, ganhou uma ação Civil que moveu contra uma fábrica de embalagem plástica, solicitando que a mesma proceda o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores. A ação também foi embasada na inconstitucionalidade da mudança prevista na nova lei trabalhista.

Em Ribeirão Preto o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis conquistou uma liminar que obrigou a Prefeitura a tirar de seu site e de qualquer tipo de informativos orientações que busquem colocar em prática a contribuição sindical como se fosse facultativa.

Ações semelhantes foram conquistadas por sindicatos em outros municípios brasileiros como por exemplo em Xanxerê-SC e em Cataguases-MG.

Ação Direta de Inconstitucionalidade avança em STF

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5794), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), foi liberada para julgamento pelo Ministro Edson Fachin. A ação questiona as regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical.

Segundo a CONTTMAF a supressão da contribuição impossibilita a defesa jurídica dos trabalhadores ligados à Confederação em ações trabalhistas.

A ADI movida pela CONTTMAF foi a primeira ajuizada pelo STF desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista. Outras 15 esperam pela movimentação, que após ajuizadas precisam aguardar a marcação do julgamento pela Ministra Carmem Lúcia.

Fonte: https://luizmuller.com/2018/02/27/contribuicao-sindical-justica-do-trabalho-sinaliza-a-favor-de-sindicatos/

Mesmo debaixo de chuva ☔ nosso trabalho não para na porta das fábricas

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Consultoria Jurídica

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Rescisão de contrato de trabalho sem sindicato fragiliza empregado, aponta debate

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O vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim, disse que a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.
 Em audiência pública na Subcomissão do Estatuto do Trabalho, participantes alertam para os problemas da rescisão de contratos sem a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho, forma que se tornou possível com a reforma trabalhista.
A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), em vigor desde novembro do ano passado, acabou com a necessidade de o sindicato da categoria ou o Ministério do Trabalho revisar a rescisão dos contratos dos trabalhadores. Com isso, empregados e empregadores têm recorrido a cartórios para finalizar as relações trabalhistas. Audiência pública promovida nesta quinta-feira (22) pela Subcomissão Temporária do Estatuto do Trabalho apontou que a medida deixa os profissionais desprotegidos.
Segundo o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa, cartórios já têm oferecido o serviço por meio de uma escritura pública que pode ser emitida, inclusive, por meio eletrônico, sem a necessidade de comparecimento ao local físico. Ele observou que a participação dos sindicatos e do Ministério do Trabalho garantia o pagamento correto dos valores rescisórios.
— Estão fazendo por meio eletrônico, o que aumenta a possibilidade de sonegação de direitos trabalhistas. A reforma trouxe uma série de instrumentos para retirada de direitos trabalhistas. É preciso rever esses instrumentos – apontou.
Para o vice-presidente da subcomissão, senador Paulo Paim (PT-RS), a extinção da necessidade de comparecimento ao sindicato ou à superintendência do Ministério do Trabalho para homologar uma rescisão contratual abre espaço para fraudes.
— Daqui a pouco o trabalhador vai receber a rescisão pelo correio – lamentou Paim.
Itamar Kunert, da Central dos Sindicatos Brasileiros, ressaltou que a homologação garante segurança jurídica para trabalhadores e empresários, pois demonstra que o empregador pagou o que deveria e o trabalhador recebeu aquilo que tinha direito.
– A homologação é a coisa mais importante não apenas para o trabalhador, mas para o empresário. É uma garantia de que houve um corte no contrato de trabalho– assinalou.
Demissão imotivada
A reforma trabalhista criou a possibilidade de funcionário e patrão negociarem uma demissão de comum acordo. O trabalhador que optar por essa nova forma de demissão perde o direito ao seguro-desemprego e ganha somente a metade do valor correspondente ao aviso prévio e da multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa nova ferramenta pode ser utilizada para coagir o trabalhador ao consenso, segundo participantes da audiência.
Na avaliação de Rogério Silva, membro do Comando Nacional de Mobilização do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), a demissão sem justa causa — aquela que não pode ser justificada por falta grave do trabalhador ou por motivos econômicos relevantes – precisa ser revista.
—   A dispensa imotivada é hoje um poder que o empregador tem sobre o empregado, algo que já não é permitido em vários países. Essa dispensa não poderia ser por puro arbítrio do empregador – criticou.
O presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho, também defendeu a regulamentação do artigo 7º Inciso I da Constituição Federal, estabelecendo regras para proteção do empregado contra dispensas arbitrárias.
Contratos precários
Outro ponto frisado na reunião foi a regulamentação de novas modalidades de contratos de trabalho como intermitente e temporário. Para a vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a juíza Noemia Porto, esses contratos precários enfraquecem os sindicatos e diminuem o poder de negociação dos trabalhadores e o respeito aos seus direitos
— Está em curso um processo de desprofissionalização dos trabalhadores e um processo de desindicalização que atinge a identidade coletiva dos trabalhadores, que é fundamental pela luta de melhor qualidade de vida e de trabalho. Eu deixo de ser o engenheiro ou a cozinheira e passo a ser o PJ, o autônomo, o trabalhador intermitente – alertou
Mercado de trabalho
Apontada pelo governo como saída para gerar emprego no país, a reforma trabalhista não conseguiu abrir nenhum novo posto de trabalho, de acordo com a pesquisadora do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Também não conseguirá assimilar as 4,5 milhões de pessoas em idade economicamente ativa que entraram no mercado de trabalho desde 2015, conforme a pesquisadora.
— No mesmo período foram retiradas 726 mil pessoas do mercado. É como se ninguém tivesse sido incorporado e além disso mais de 700 mil saíram. É uma catástrofe – disse.
Trabalho informal
Ainda de acordo com dados apresentados pela pesquisadora, o trabalho informal, que vinha registrando queda até 2013, disparou nos últimos anos e tende a aumentar com a reforma:
— Hoje, somando o trabalho não registrado e o por conta própria são 36 milhões de homens e mulheres contra 34 milhões com carteira de trabalho – registrou.
Agência Senado

Jornal – O Sapateiro

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Você sabia……

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Dia do Sapateiro

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