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Reforma Trabalhista // 07-2018

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O SAPATEIRO // BH 05-2018

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Maio Lílas

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MPT aponta que mudanças no custeio sindical são inconstitucionais

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O Ministério Público do Trabalho lançou nota técnica apontando que são inconstitucionais as mudanças impostas ao sistema de custeio das entidades sindicais pela Lei nº 13.467/17, a famigerada reforma trabalhista do governo Temer.

Segundo o documento, divulgado na segunda-feira (30), o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical depende de lei complementar, em razão de sua natureza tributária. A alteração, que ameaça a sustentação de atividades essenciais dos Sindicatos, foi promovida por lei ordinária aprovada pelo Congresso Nacional.

“Estabelece a Constituição Federal que a instituição, modificação e extinção de um tributo, inclusive na modalidade ‘contribuição parafiscal’, deve ocorrer por meio de lei complementar. Portanto, a Lei 13.467/17 (reforma trabalhista), sob esta perspectiva, padece de vício formal de constitucionalidade, visto que não possui o condão de alterar matéria reservada à lei complementar”, afirma a nota técnica.

Além disso, o MPT também entende que a autorização para o desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia geral da categoria. A conclusão corrobora com pareceres de outras instituições relacionadas ao mundo do trabalho, entre elas a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra).

A nota técnica foi elaborada pela Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical (Conalis), órgão criado pelo MPT em maio de 2009 com o objetivo garantir a liberdade sindical e a busca da pacificação dos conflitos coletivos trabalhistas.

Maioria – O coordenador nacional da Conalis, João Hilário Valentim, destaca que a nota técnica retrata a decisão da maioria do colegiado da coordenadoria que, em reunião nacional se debruçou sobre o tema, o debateu e aprovou.

“É fruto de trabalho coletivo. A nota trata somente da contribuição sindical e se limita a analisar os aspectos jurídicos da modificação legislativa, ou seja, é uma análise essencialmente técnica”, acrescenta o procurador.

A Conalis reitera que a contribuição sindical abrange trabalhadores e empregadores de determinada categoria e, portanto, deve ser considerada contribuição compulsória.

Unicidade – Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que reconhece o caráter tributário da contribuição, o MPT afirma que as mudanças violam o princípio da unicidade sindical e enfraquecem financeiramente as entidades sindicais.

Fonte: Agência Sindical

Com reforma trabalhista, sindicatos perdem 80% da receita no primeiro trimestre

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Para Dieese, fragilização promovida pela “reforma” do governo Temer tem como objetivo barrar a

resistência dos trabalhadores na retirada de direitos

No primeiro trimestre, as entidades sindicais perderam 80% de suas receitas e arrecadaram R$ 34,6 milhões. Em igual período de 2017, segundo dados do Ministério do Trabalho, os sindicatos haviam recebido R$ 170 milhões. De acordo com o Dieese, a queda se dá pela “reforma” trabalhista e o fim da obrigatoriedade do imposto sindical.

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, afirma que a contribuição sindical é a coluna vertebral do movimento e a nova legislação fragiliza as entidades. “A partir de agora, com a lei, os trabalhadores não têm mais o imposto descontado e quem quiser contribuir deve fazer individualmente. Isso é visto na Organização Internacional do Trabalho (OIT) como uma medida antissindical, que constrange o trabalhador e pode tirar da base da empresa quem escolher ter vínculo com o sindicato”, explica, em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, na Rádio Brasil Atual.

Para Clemente, essa fragilização tem como objetivo barrar a resistência dos trabalhadores na retirada de direitos e retrocessos previstos na nova legislação trabalhista promovida pelo governo Temer. Ele acrescenta que o momento exige que o empregado se sindicalize.

“Se o trabalhador não tiver a clareza que o sindicato é seu escudo de proteção, a lei auxilia na quebra dessa coluna. O momento é do trabalhador observar o jogo que o setor empresarial faz e estar junto do sindicato. Se tem alguma crítica à entidade, vai na assembleia ou na diretoria reclamar, mas precisa estar junto ao sindicato”, diz Clemente.

O diretor técnico do Dieese lembra que só por meio da ação dos sindicatos foi possível obter conquistas no passado. “Veja se o trabalhador prefere ganhar o piso da categoria ou o salário mínimo, ou escolher entre a hora extra e adicionais ou o que está na lei. Um estudo do Banco Mundial mostra que os países sem sindicatos fortes são sociedades mais desiguais, ou seja, no mundo todo os sindicatos aumentam o padrão de direitos e de proteção social.”

Fonte: Rede Brasil Atual

MPT lança campanha sobre importância da liberdade sindical

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O Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou nesta segunda-feira (7) a campanha Maio Lilás, que lembra a importância de discutir a liberdade sindical e da participação dos trabalhadores na atuação dos sindicatos para a promoção da defesa dos seus direitos.

Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, a campanha é especialmente importante após as mudanças promovidas pela Lei 13.467/2017, a Lei da Reforma Trabalhista, que entrou em vigor em novembro do ano passado.

“Agora, mais do que nunca, com a reforma e a força das assembleias das entidades sindicais imposta pela reforma trabalhista, caberá às entidades, aos seus dirigentes, mas principalmente a seus trabalhadores, papel extremamente importante”, disse, na abertura do evento.

Fleury destacou que um dos temas levados ao MPT pelas entidades de trabalhadores diz respeito às mudanças na contribuição sindical. Na avaliação da Coordenadoria Nacional de Defesa da Liberdade Sindical do MPT, as alterações na contribuição sindical promovidas pela reforma trabalhista são inconstitucionais.

Em nota divulgada no último dia 30, a instituição defende que mudanças como o fim da obrigatoriedade da contribuição dependem de lei complementar por ser recurso de natureza tributária. Além disso, o documento afirma que a autorização para desconto em folha da contribuição sindical deve ser definida em assembleia com participação de toda a categoria.

“Mantenhamos a luta pela preservação dos direitos sociais e, principalmente, pela manutenção do direito sindical, do direito coletivo do trabalho, que eu tenho certeza foi o ramo mais atingido na reforma trabalhista”, disse o procurador-geral do Trabalho.

Após a abertura do evento, o ministro do Trabalho, Helton Yomura, disse que respeita a posição do MPT sobre a questão da contribuição sindical, mas ressaltou que houve mais de 101 mudanças promovidas na Consolidação das Leis do Trabalho.

“É importante frisar que a contribuição sindical não acabou, só deixou de ser obrigatória. Hoje, tem que ter a manifestação individualizada e esse é o ponto de vista em que há uma divergência. Nós entendemos que tem que haver uma manifestação individualizada e pormenorizada de cada trabalhador a respeito disso”, afirmou o ministro.

“Isso, na verdade, é um fortalecimento dos sindicatos. Porque se a lei dá um protagonismo ao sindicato sobre a primazia do negociado sobre o legislado vai demonstrar para o sindicalizado que o sindicato tem hoje uma maior operação, uma maior quantidade de coisas que ele pode produzir. Se ele [sindicato] trabalha, o sindicalizado vai se ver representado e não vai fazer oposição ao pagamento [da contribuição sindical]”, completou Yomura.

Durante o evento, foram lançados um vídeo e o site www.reformadaclt.com.br, que trazem informações para trabalhadores e empregadores sobre as mudanças implementadas com a reforma trabalhista.

Maio Lílás

Ao longo deste mês, o MPT promoverá ações para dar visibilidade ao tema da liberdade sindical, promovendo debates sobre o assunto. Cada procuradoria regional terá autonomia para criar uma programação local para o Maio Lilás.

Entre as atividades previstas estão a iluminação das sedes da instituição, em todo o país, com a cor lilás. Também serão distribuídos exemplares da mais recente edição do “MPT Quadrinhos”, que aborda questões ligadas aos sindicatos, bem como fóruns, debates e exposições sobre o tema.

A cor lilás é uma homenagem às 129 mulheres trabalhadoras que foram trancadas e queimadas vivas em um incêndio criminoso numa fábrica de tecidos, em Nova York, em 8 de março de 1857, por reivindicarem salário justo e redução da jornada de trabalho. No momento do incêndio, era confeccionado um tecido de cor lilás.

Fonte: Agência Brasil

Ministério do Trabalho valida a aprovação da contribuição sindical em assembleia

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BRASÍLIA/DF – A Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho esclareceu, em nota técnica publicada no dia 16 de março, o posicionamento da legislação brasileira a respeito da permissão de cobrança da contribuição sindical das categorias profissionais pelas entidades sindicais. A chamada “anuência expressa” pode ser confirmada “a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”. A manifestação foi provocada pela Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros (Fetrhotel).

Assembleia de trabalhadores

Foto: Divulgação

“O poder legiferante (legislador) almejou extinguir a compulsoriedade da contribuição sindical, sem excluir a capacidade do ente coletivo de exercer o seu mister constitucional, de defesa da categoria, no campo da outrora contribuição obrigatória”, diz a Nota Técnica nº 02/2018. Desde novembro de 2017, com a entrada em vigor da Lei 13.467, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória e passou a ser facultativa.

A Secretaria – que tem competência para emitir pareceres técnicos sobre legislação sindical e trabalhista – diz que a Reforma Trabalhista fortaleceu a importância da negociação coletiva “como forma de permitir que as partes viessem a reger seus próprios interesses”, aprofundando a “liberdade sindical e autonomia previstas na Constituição”.

“DECISÃO LÍCITA”

No documento, assinado pelo Secretário de Relações do Trabalho, Carlos Cavalcante de Lacerda (na foto, com Vandeir Messias, da Força Minas) o órgão corrobora com o Enunciado 38 da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que considera lícita a decisão feita em assembleia sobre a contribuição e válida para toda a categoria. Diante da controvérsia do tema, Lacerda pede a manifestação da Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho.

“Esta Secretaria de Relações do Trabalho compreende que o ordenamento jurídico pátrio, a partir de uma leitura sistemática, permite o entendimento de que a anuência prévia e expressa da categoria a que se refere os dispositivos que cuidam da contribuição sindical, pode ser consumada a partir da vontade da categoria estabelecida em assembleia geral”, diz a nota.

O posicionamento da secretaria foi encaminhado ao conhecimento da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Recentemente, o Ministério Público do Trabalho (MPT) considerou legal o recolhimento de contribuição sindical, desde que tratado e aprovado em assembleia geral da categoria. Em pelo menos duas decisões, da Justiça do Trabalho de Santa Catarina e da 34ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, magistrados concederam liminares determinando o recolhimento da contribuição.

Fonte: Site JOTA

NEGOCIAÇÕES COLETIVAS

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NOTA SOBRE AS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS 2018

Infelizmente no mês que comemoramos 80 anos de fundação e também o mês de nossa data base, após 25 anos da nossa diretoria, teremos que recorrer ao Ministério do Trabalho para tentarmos uma mediação negocial amigável juntamente com o sindicato patronal, pois o mesmo não atendeu a nossa pauta de negociação que foi devidamente aprovada em assembleia geral (local e itinerante) pelos trabalhadores da categoria, havendo assim um desrespeito contra a decisão da maioria dos trabalhadores. A nova reforma trabalhista prevê o NEGOCIADO SOBRE O LEGISLADO, mas nem com esse entendimento está sendo possível negociar com os “patrões”. Esperamos que com a mediação junto ao Ministério do Trabalho, os “patrões” possam respeitar a pauta discutida e aprovada em assembleia por nossa categoria, uma vez que a nossa data base é 1º de Fevereiro e até hoje não conseguimos sucesso com as negociações. Vamos a luta, pois só o sindicato não vai vencer essa batalha, precisamos de toda a categoria ao nosso lado.
À Diretoria

Dia Internacional da Mulher

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Contribuição Sindical: Justiça do Trabalho sinaliza a favor de Sindicatos

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“qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária” (juíza do Trabalho do Rio de Janeiro, Regina de Souza Sampaio)
Da Federação do Trabalhadores Urbanos de Minas Gerais

Contribuiçaõ SindicalA pauta do fim da obrigatoriedade da contribuição sindical segue sendo debatida em diversos estados brasileiros. Argumentos, com base legal, estão sendo apontados e colocando a alteração, que tornaria a contribuição facultativa, sob inconstitucionalidade.

Segundo a juíza do Trabalho do Rio de Janeiro, Regina de Souza Sampaio, “qualquer alteração que fosse feita no instituto da contribuição sindical deveria ter sido feita por Lei Complementar e não pela Lei nº 13.467/2017, que é Lei Ordinária”. Nesta semana a Magistrada deferiu tutela de urgência requerida por sindicato para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade de artigos da reforma trabalhista que tratam da contribuição sindical (artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da CLT). Este ato foi considerado uma vitória pelo advogado que moveu a causa e pelo movimento sindical do Estado Fluminense.

Em Minas Gerais o Sindicato dos  Trabalhadores  nas  Indústrias Químicas, Farmacêuticas e de Material Plástico de Juiz de Fora e Região, ganhou uma ação Civil que moveu contra uma fábrica de embalagem plástica, solicitando que a mesma proceda o desconto da contribuição sindical dos trabalhadores. A ação também foi embasada na inconstitucionalidade da mudança prevista na nova lei trabalhista.

Em Ribeirão Preto o Sindicato dos Servidores Municipais de Ribeirão Preto, Guatapará e Pradópolis conquistou uma liminar que obrigou a Prefeitura a tirar de seu site e de qualquer tipo de informativos orientações que busquem colocar em prática a contribuição sindical como se fosse facultativa.

Ações semelhantes foram conquistadas por sindicatos em outros municípios brasileiros como por exemplo em Xanxerê-SC e em Cataguases-MG.

Ação Direta de Inconstitucionalidade avança em STF

Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-5794), movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), foi liberada para julgamento pelo Ministro Edson Fachin. A ação questiona as regras da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) relativas à contribuição sindical.

Segundo a CONTTMAF a supressão da contribuição impossibilita a defesa jurídica dos trabalhadores ligados à Confederação em ações trabalhistas.

A ADI movida pela CONTTMAF foi a primeira ajuizada pelo STF desde a entrada em vigor da nova lei trabalhista. Outras 15 esperam pela movimentação, que após ajuizadas precisam aguardar a marcação do julgamento pela Ministra Carmem Lúcia.

Fonte: https://luizmuller.com/2018/02/27/contribuicao-sindical-justica-do-trabalho-sinaliza-a-favor-de-sindicatos/

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