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Homologação de demissão poderá voltar a ter sindicato

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O que você precisa saber sobre: Reforma Trabalhista

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Confederação questiona contrato de trabalho intermitente previsto na Reforma Trabalhista

Entidade representativa dos empregados de segurança privada ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) ação que questiona o tópico da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que prevê o contrato de trabalho intermitente (descontínuo). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5806, apresentada com pedido de liminar, alega violação ao direito ao salário mínimo e grave flexibilização do princípio protetor, que rege o direito do trabalho. No Notícias do STF

A ação foi ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Atividade Profissional dos Empregados na Prestação de Serviços de Segurança Privada, Monitoramento, Ronda Motorizada e de Controle Eletro-Eletrônico e Digital (Contrasp). Na ação, questiona a alteração no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), promovida pela Lei 13.467/17. A alteração prevê que o contrato de trabalho poderá ser acordado por tempo determinado, indeterminado ou para a prestação de trabalho intermitente.

O contrato prestado de forma intermitente, explica a Contrasp, é aquele cujo serviço, com subordinação, é descontínuo, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade. “Trata-se de um instrumento de precarização, eis que, notoriamente, o que se visa é a satisfação da demanda empresarial às custas do empregado”, argumenta. Sustenta que dessa forma o trabalhador não terá garantia de jornada ou remuneração mínima.

Contribuição sindical

E entidade também questiona os dispositivos da Reforma Trabalhista que acabaram com a obrigatoriedade da contribuição sindical. Pela mudança, os empregados devem autorizar expressamente o recolhimento. A entidade alega que, segundo a Constituição Federal, cabe a lei complementar promover tal alteração, por se tratar de tributo parafiscal.

Também alega que a norma afeta os dispositivos constitucionais relativos ao acesso à Justiça, ao contraditório e à ampla defesa, bem como à assistência jurídica gratuita, pois lembra que, com o corte da contribuição sindical, as entidades não terão recursos para assistir os não associados, tampouco há como impor o ônus aos entes sindicais sem lhes prover o ressarcimento necessário.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, aplicou ao caso o rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADI), para possibilitar ao plenário do STF a análise definitiva da questão, sem previa análise do pedido de liminar.

Ele requisitou informações à Câmara dos Deputados, ao Senado Federal e à Presidência da República, a serem prestadas no prazo de 10 dias. Após esse período, devem ser colhidas as manifestações da advogada-geral da União e da procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de 5 dias.

Fonte: Diap

Trabalhador que receber menos que o mínimo fará recolhimento complementar

O trabalhador que receber menos de R$ 937 ao mês (salário mínimo), ao realizar trabalho intermitente, deverá recolher alíquota de 8% de contribuição previdenciária sobre a diferença entre o que recebeu e o mínimo. O esclarecimento foi feito pela Receita Federal no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 6, publicado na edição desta segunda-feira (27) do Diário Oficial da União.

A Receita Federal lembra que a reforma trabalhista, efetuada pela Lei nº 13.467 de 2017, trouxe a possibilidade de o segurado empregado receber valor mensal inferior ao salário mínimo, como no caso de trabalho intermitente, que permite o pagamento por período trabalhado, podendo o empregado receber por horas ou dia de trabalho.

O recolhimento complementar será necessário caso a soma de remunerações auferidas de um ou mais empregadores no período de um mês seja inferior ao salário mínimo.

Segundo a Receita, o recolhimento complementar da contribuição previdenciária deverá ser feito pelo próprio segurado até o dia 20 do mês seguinte ao da prestação do serviço. Caso não faça o recolhimento, não será computado o tempo de contribuição para receber os benefícios previdenciários e para o cumprimento do prazo de carência.

Essa complementação já era prevista para o caso do contribuinte individual. No caso de empregado não existia essa previsão.

A Receita Federal esclarece que a Medida Provisória (MP) nº 808, de 2017, estabeleceu essa previsão e criou para o segurado empregado a possibilidade de complementação da contribuição até o valor relativo ao salário mínimo, especificando que a alíquota aplicada será a mesma da contribuição do trabalhador retida pela empresa.

“Todavia, a referida MP não fixou a data de vencimento dessa contribuição, nem deixou claro qual seria a alíquota aplicada, sendo necessária a publicação do ADI [Ato Declaratório Interpretativo]”, diz a Receita. A MP foi editada neste mês para ajustar pontos da Reforma Trabalhista.

Fonte: Agência Brasil

Centrais Sindicais convocam greve nacional em defesa da Previdência

Após reunião sexta (24) na sede da Força Sindical, em São Paulo, nove Centrais Sindicais anunciaram uma paralisação nacional dia 5 de dezembro contra a nova proposta de reforma da Previdência. O protesto ocorrerá na véspera da data em que o governo Temer pretende levar o projeto à votação em primeiro turno na Câmara dos Deputados.

O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Uma nota, assinada por CUT, Força Sindical, CTB, CSB, Nova Central, UGT, Intersindical, CSP-Conlutas e CGTB, orienta que, desde já, as entidades realizem “ampla mobilização nas bases – assembleias, atos, debates e outras atividades” como processo de organização da greve contra a reforma que “acaba com o direito à aposentadoria dos trabalhadores brasileiros”.

Transporte – Segundo o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), a ideia é concentrar o movimento nas capitais. “Vamos reforçar a mobilização no setor de transportes”, diz. O presidente da Nova Central SP, Luiz Gonçalves, informou à Agência Sindical que amanhã (28) a categoria vai se reunir na Federação dos Rodoviários para articular as paralisações.

“O tempo é curto, mas o tema está bastante difundido. Existe um certo repúdio, por parte da população, a essa reforma da Previdência. O governo foi pra mídia, mentindo mais uma vez, dizendo que a reforma é justa. Vamos reagir, falando a verdade sobre ela”, afirma Chiquinho Pereira, Secretário de Organização e Políticas Sindicais da UGT.

Campanha – Adilson Araújo, presidente da CTB, ressalta que é preciso dar uma resposta contundente contra essa emenda cosmética que Temer apresentou. “Sem pudor, o governo ilude, através de uma campanha publicitária sórdida e que mente descaradamente para o nosso povo”, denuncia.

Para o secretário-geral da CUT, Sérgio Nobre, o importante “é lembrar que a Previdência mexe com a vida de todos”.

Projeto – O governo remodelou sua proposta inicial em um pacote mais enxuto, porém não menos perverso, na expectativa de conseguir reunir os 308 votos necessários para aprovar a medida. Entre os pontos do novo texto, estão exigência de idade mínima de 65 anos (homens) e 62 anos (mulheres), 15 anos de contribuição (setor privado) e 25 anos (setor público) e 40 anos de contribuição para obter aposentadoria integral pelo teto do INSS.

Fonte: Agência Sindical

Profissionais liberais também defendem imposto sindical

Em mais uma ação de ordem constitucional contrária à reforma da legislação trabalhista, a Confederação Nacional as Profissões Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (23), arguição de descumprimento de preceito fundamental na qual defende a manutenção da “contribuição sindical” obrigatória (antigo “imposto sindical”), que foi agora condicionada à “autorização expressa de uma determinada categoria econômica ou profissional” (Lei 13.467/17). No portal Jota

Na ADPF 498, a CNPL pede, diretamente, a “revisitação” pela Corte da Súmula 666, “a fim de ficar enunciado que referido instituto contributivo deve incidir sobre todos os integrantes da categoria profissional, cujo ‘quantum’ deverá ser aprovado em assembleia geral regularmente convocada, na forma estatutária de cada entidade, observado o princípio constitucional implícito da proporcionalidade”.

A Súmula 666 do STF, aprovada em 2003, tem o seguinte enunciado: “A contribuição confederativa de que trata o artigo 8º, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo”.

Razões da CNPL

Na petição inicial da ADPF, o advogado da CNPL, Amadeu Roberto Garrido de Paula, dá ênfase ao “desequilíbrio entre as instituições sindicais de trabalhadores e profissionais em relação às entidades patronais”, acentua que “as contribuições aos sindicatos profissionais não foram erradicadas do sistema, inclusive a forma tributária constante da nova lei”.

Fonte: Diap

Sindicalismo prepara resistência contra novo texto da reforma da Previdência

O governo Temer apresentou quarta (22) uma nova versão da reforma da Previdência, maquiada e disfarçada de melhoria. Trata-se de texto mais “enxuto” e, na visão do Planalto, com mais viabilidade de ser aprovado pela Câmara dos Deputados antes do recesso. A ideia é tentar votar a matéria, em 1º turno, até 6 de dezembro.

Com mudanças pontuais, o texto mantém regras mais rígidas para aposentadorias de servidores públicos em comparação com os trabalhadores da iniciativa privada – sob o falso pretexto de combate a privilégios. É sempre válido lembrar que Michel Temer, aposentado desde os 55 anos e com um salário invejável, agora ataca as aposentadorias.

A nova proposta já causou reações no movimento sindical. O Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) publicou uma síntese com explicações sobre o novo texto. As Centrais se reúnem hoje (24) às 10 horas, na sede da Força Sindical, para definir estratégias de enfrentamento e deliberar sobre a mobilização e resistência à reforma da Previdência e medida provisória que altera a trabalhista.

Contra mais esse atropelo, as Centrais cobram que qualquer mudança na Previdência seja “amplamente discutida com a sociedade e com os representantes dos trabalhadores, de forma democrática e transparente”. “É estranho e temerário tentar fazer uma reforma às pressas e na calada da noite”, diz nota divulgada ontem.

A Rádio Web Agência Sindical conversou com Artur Bueno de Camargo, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Alimentação (CNTA) e coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores. Ele alerta que, como na reforma trabalhista, o governo tenta passar o rolo compressor para aprovar medidas que só beneficiarão grandes bancos.

Ele indica como o FST vai armar o contra-ataque: “Vamos utilizar os grupos formados pelo Movimento Resistência – Por Um Brasil Melhor. Nós criamos grupos permanentes por todo o Brasil. Vamos atuar nas bases eleitorais dos deputados e senadores. Aqui em Brasília, também terá um grupo que atuará diretamente no Congresso Nacional”.

Fonte: Agência Sindical

Contribuição sindical não acabou, sustenta o jurista Hélio Gherardi

O experiente advogado Hélio Gherardi subscreve a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada dia 13 ao Supremo Tribunal Federal pela Federação Nacional dos Frentistas, que visa garantir o direito à contribuição sindical compulsória violado pela reforma trabalhista.

A ADI 5813 questiona a constitucionalidade dos artigos 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da nova lei. Veja alguns trechos do parecer do jurista, que é consultor do Diap e advogado sindical há 43 anos.

Artigos – “Eles não eliminaram a contribuição sindical, eles mudaram a forma de cobrança, simplesmente. A Lei 13467/2017 de forma açodada, sem estudo, sem analise da sociedade, e sem o cuidado de observância da Constituição Federal e aos seus princípios, as Convenções da OIT e inclusive aos tratados internacionais, esquecendo que o ordenamento jurídico deve ser analisado como um todo. Há inúmeros artigos que são estritamente conflitante e essa instabilidade criada pela nova Lei leva os Sindicatos a não entender o que está acontecendo”.

Emenda – “Alguns Sindicatos acham que acabou a contribuição, isso porque a grande imprensa divulga assim, mas a contribuição não acabou de maneira alguma. O que aconteceu é o seguinte: a contribuição sindical não perdeu o caráter tributário, por ter caráter tributário, reconhecido inúmeras vezes pelo próprio STF, inclusive na ADPF 123”.

“A contribuição só poderia ter sido alterada através de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional), porque ela está na Constituição Federal no artigo 8º, que fala sobre os Sindicatos, e o artigo 149 da Constituição diz que compete exclusivamente a União instituir contribuições sociais de intermissão de domínio econômico, e de interesse de categorias profissionais ou econômicas como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas”.

Cobrança – “O próprio governo, através da Caixa Econômica Federal, assinala que continua do jeito que é a cobrança (da contribuição voluntária), ou seja, 60% para o Sindicato, 15% para Federação, 5% para Confederação e dos 20% restantes, se houver no Sindicato dos trabalhadores filiação a Central, 10% vai para a Central e 10% para fundo de empregos e salários do governo”.

Governo – Hélio Gherardi diz que o próprio governo não pode abrir mão da contribuição sindical: “Inúmeros artigos que se manifestam sobre a contribuição sindical não foram alterados, inclusive qualquer alteração de natureza jurídica, que no caso é tributária (…) a renuncia fiscal é vedada, e nessa modalidade a reforma trabalhista não poderia ter feito isso. Então a contribuição sindical continua e continua como imposto, e continuando como imposto a parte do governo também continua”.

Fonte: Agência Sindical

O Dia: Erro do INSS dá direito à revisão de aposentadoria

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O Dia: Erro do INSS dá direito à revisão de aposentadoria

Segurado que não conseguiu se enquadrar nas regras de concessão da Fórmula 85/95, que garante benefício integral, pode pedir para cálculo ser refeito

MARTHA IMENES

Rio – Quem se aposentou pelo INSS depois de a Fórmula 85/95 entrar em vigor em 18 de junho de 2015 e, à época, se enquadrava no cálculo, mas recebeu benefício inferior ao que realmente deveria, pode ter direito à revisão. A fórmula concede o benefício integral para o trabalhador considerando a soma da idade e o tempo de contribuição (85 pontos para mulheres e 95 para homens). Em alguns casos, a regra resulta em aumento de R$ 1,5 mil. Mas, por um erro no sistema do INSS ou falta de reconhecimento de períodos trabalhados, por exemplo, segurados tiveram a incidência do fator previdenciário, mesmo já tendo direito ao cálculo mais vantajoso pela 85/95. O problema resulta em perdas para os segurados.

Para conferir se houve desconto, é preciso verificar a carta de concessão da aposentadoria. Nela, o trabalhador consegue ver o INSS aplicou o fator. Se encontrar a redução, o segurado precisa conferir, no processo administrativo, se todos os períodos de trabalho foram incluídos no cálculo do benefício pelo INSS. Achado o erro, tem como entrar com pedido de revisão.

Aposentados podem pedir revisão do benefício em uma agência da Previdência, mediante agendamentoAgência O Dia

Mas atenção, o prazo para pedir a revisão na Justiça expira em dez anos, caso o erro tenha ocorrido no cálculo que deu origem ao benefício, alerta a advogada Ana Carolina Rivas, do escritório Braga Jr Advogados. Mas, se o problema que diminuiu o valor não foi na concessão, mas sim anterior, não há prazo para fazer o pedido de revisão. “Se o INSS deixar de analisar algum documento, por exemplo, não tem prazo”, alerta.

“O Supremo (Tribunal Federal) decidiu que, antes de buscar a Justiça, o segurado deve, primeiro, fazer o pedido de revisão no próprio INSS”, aponta Ana Carolina. “O ideal é analisar caso a caso”, afirma. Ela acrescenta que se o segurado não obtiver a resposta do instituto em até 30 dias, deve entrar com ação na Justiça.

Para pedir a revisão, será preciso agendar um atendimento no INSS, no site www.previdencia.gov.br ou pela Central de Atendimento telefônico 135.

Ana Carolina Rivas, adverte que prazo para dar entrada em ação judicial, em alguns casos, prescreve em dez anosAgência O Dia

Caso tenha ganho ação na Justiça do Trabalho após receber aposentadoria, mas que já estava tramitando, pode pedir a inclusão do novo vínculo de emprego no cálculo do seu benefício. Porém, não é possível solicitar revisão para incluir na conta as novas contribuições, feitas após a concessão.

Confira mais detalhes

– O trabalhador da iniciativa privada que se aposentou após 18 de junho de 2015 pode fazer jus à revisão que garante a aposentadoria integral.

– Se o segurado do INSS já tinha o direito ao cálculo pela Fórmula 85/95, mas teve a incidência do fator previdenciário na aposentadoria, pode pedir correção.

– Para conferir se tem direito, o primeiro passo é analisar a carta de concessão e a memória de cálculo do benefício.

– Esse documento é enviado para a casa do aposentado, mas também pode ser obtido no site www.previdencia. gov.br.

– O cálculo mostrará se foi usado o fator previdenciário ou se o índice 1, que indica a Fórmula 85/95.

– Se a concessão do benefício foi feita pela fórmula, o salário de benefício tem que ser igual à média salarial; se for diferente, é porque houve incidência do fator previdenciário.

– Mas como agir? Primeiro agende o pedido de revisão no site www.previdencia.gov.br e, no dia, leve toda a documentação e um pedido de correção do benefício por escrito.

– Quem processou o ex-patrão e só teve o vínculo reconhecido após receber a aposentadoria, pode pedir a revisão.

– Agende o pedido de revisão e apresente os documentos que comprovem os períodos não reconhecidos pelo INSS.

– Atenção: se trabalhava como autônomo e deixou de pagar o INSS, pode fazer os recolhimentos atrasados. Esses períodos vão ajudar a completar a soma da Fórmula 85/95.

– O cálculo da dívida é feito pelo INSS. E esse tempo só será incluído após o pagamento.

Reforma da Previdência vai acabar com a fórmula

O trabalhador que ainda não tiver cumprido as condições mínimas para se aposentar pela Fórmula 85/95, caso a Reforma da Previdência passe no Congresso, não poderá mais usar essa regra para o cálculo do benefício, mesmo que já tenha atingido o tempo mínimo de contribuição.

Aprovada em 2015 como parte das pautas-bomba do então presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que hoje está preso condenado por corrupção, a Fórmula 85/95 garante benefício integral (sem a redução do fator previdenciário) a segurados cuja soma de idade e tempo de contribuição somasse 85 pontos (mulheres) ou 95 (homens).

Para se beneficiar da regra é preciso ter cumprido o tempo mínimo de contribuição: 30 anos (mulheres) ou 35 (homens). Para professores, o fator é 80/90 e a contribuição mínima é 23 (mulheres) e 30 (homens).

Quando o Congresso aprovar PEC 287, que trata da Reforma da Previdência, estima-se que a votação seja no início de dezembro, apenas quem já tiver cumprido as condições para se aposentar pelas regras atuais terá seus direitos preservados.

Por exemplo, um trabalhador homem de 58 anos que contribuiu por 37 manterá o direito de se aposentar por tempo de contribuição pelas regras atuais (com o fator). Mas, como a soma de seus pontos é 95, não poderá mais usar o fator 85/95.

Por outro lado, se o cálculo de benefício aprovado na reforma for mais interessante que o fator previdenciário, ele poderá fazer essa opção, segundo a área técnica da Previdência Social.

O trabalhador do caso acima, por exemplo, se usasse o fator previdenciário válido para 2014 teria a média salarial multiplicada por 0,792, ou seja, receberia 79,2% da média dos 80% maiores salários.

Já na PEC da reforma, o cálculo proposto é 51% da média mais 1% por ano de contribuição, ou seja, o mesmo trabalhador receberia 84% da média salarial. A Reforma da Previdência, no entanto, ainda pode ser alterada no Congresso Nacional.

FONTE: http://cntq.org.br/o-dia-erro-do-inss-da-direito-a-revisao-de-aposentadoria/

PAUTA DE REIVINDICAÇÕES 2018/2019

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NOVA REFORMA TRABALHISTA

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DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO E LUTA

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DIA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO E LUTA – 10/11/17

 

No dia 10 de novembro, as Centrais Sindicais, entidades de classe, movimentos sociais, trabalhadores e trabalhadoras, e a população vão às ruas para lutar contra as reformas do governo federal e a alteração da portaria que combate o trabalho escravo.

O Ato terá início às 11 horas, na Praça 7, em Belo Horizonte.

CONTRA A REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA. PELA REVOGAÇÃO DA PORTARIA SOBRE O TRABALHO ESCRAVO!

 Participe! Só o povo nas ruas poderá barrar as ofensivas desse governo que afronta a classe trabalhadora retirando direitos históricos!

 Solicitamos a todos os dirigentes que se mobilizem no sentido de enviar o maior número possível de participantes e os orientem a comparecerem vestidos com a camisa da Força Sindical.

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Atenciosamente,

Vandeir Messias

Presidente da Força Minas

Novembro Azul

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Rogério Aquino reeleito presidente do Sindicato dos Sapateiros de Belo Horizonte

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O sindicalista Rogério Jorge Aquino foi eleito para o mandato de 2018 a 2023.

Rogério Aquino reeleito presidente do Sindicato dos Sapateiros de Belo Horizonte

BELO HORIZONTE/MG – A presença do presidente da Força Minas, Vandeir Messias e de sindicalistas que integram a direção da Central, como Carlos Malaquias, que preside o Sindicato dos Têxteis de Belo Horizonte, consagrou a chapa única que concorreu na eleição do Sindicato dos Sapateiros da capital mineira e definiu a presidência de Rogério Jorge Aquino para o mandato de 2018 a 2023. A apuração foi realizada na sede da Força Sindical mineira, sendo acompanhada por sindicalistas cujas entidades são filiadas à Central.

Entre os sindicatos mais tradicionais do estado, o Sindicato dos Sapateiros da capital tem origem no dia 5 de fevereiro de 1933, a partir da criação da “União dos Operários em Calçados e Classes Anexas de Belo Horizonte”. Em 18 de fevereiro de 1938, era fundado o Sindicato dos Operários em Calçados de Belo Horizonte. Já em 17 de dezembro de 1940 a entidade passou a ser denominada “Associação Profissional dos Trabalhadores na Indústria de Calçados e Similares de Belo Horizonte”

Somente no dia 26 de novembro de 1942 houve o reconhecimento do Ministério do Trabalho e a entidade recebeu o nome de Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Calçados de Belo Horizonte. Em 30 de dezembro de 1977, o sindicato conseguiu ampliar a base territorial até o município de Contagem, maior cidade da região metropolitana.

AMPLA REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

Em 27 de dezembro de 1995 foi concedido pelo Ministério do Trabalho a Alteração Estatutária ao Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Calçados em Geral e Complementos, Bolsas, Luvas, Peles de Resguardo, Chapéus, Guarda Chuvas, Sombrinhas, Bengalas, Tamancos, Formas de Madeiras, Palmilhas, Material de Segurança e Proteção ao trabalho de Belo Horizonte e Região Metropolitana. – Abrangência: Intermunicipal: base territorial: Belo Horizonte, Pará de Minas, Contagem, Matozinhos, Santa Luzia, Ribeirão das Neves, Betim, Oliveira, Sete Lagoas, Bom Despacho, Vespasiano, Sabará, Paraopeba, Lagoa Santa, Itabira, João Monlevade, Caeté, Nova Lima, Itabirito, Ouro Preto, Mariana, Brumadinho, Bonfim, Ibirité, Itaúna, Divinópolis, Conselheiro Lafaiete, Congonhas, Barão de Cocais, Pedro Leopoldo, Carmópolis de Minas.

O Dia do Sapateiro é celebrado nacionalmente em 25 de outubro, data da celebração da festa de São Crispim e São Crispiniano, considerados padroeiros dos profissionais que integram a classe. Conforme reza a lenda, os santos – nascidos em Roma -, eram irmãos e filhos de uma família rica, mas preferiram propagar a fé em Cristo na Gália, atual França, onde trabalharam como sapateiros.

SINDICATO DE PROJEÇÃO NACIONAL

O sindicalista Rogério Jorge Aquino é diretor da Força Minas e secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias do Setor Têxtil, Vestuário, Couro e Calçados (Conaccovest).

A entidade coordena a ação de federações e sindicatos em defesa dos interesses profissionais da classe, mas também desenvolve amplo trabalho em favor da indústria e contra a invasão de produtos de má qualidade oriundos do exterior.

Na pauta da diretoria da Conaccovest, que é presidida por Eunice Cabral, estão a luta pela redução da jornada de trabalho, por juros menores e pela prática do Trabalho Decente, uma das principais bandeiras da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Renato Ilha, jornalista

Fonte: http://www.forcaminas.com.br/artigo/557/rogerio-aquino-reeleito-presidente-do-sindicato-dos-sapateiros-de-belo-horizonte

Novas Regras de Homologação e Aviso Prévio

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Justiça do Trabalho debate novas regras para homologação de acordos trabalhistas extrajudiciais

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) realizou, nesta quarta-feira (25) sua primeira audiência pública para discutir a normatização do funcionamento da jurisdição voluntária trabalhista. No encontro, idealizado pelo vice-presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, ministros do TST, desembargadores e juízes do trabalho, advogados, especialistas em resolução de disputas e juristas abordaram as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que entra em vigor no próximo dia 11/11, sobre os acordos trabalhistas extrajudiciais.

Na abertura da audiência, o presidente do TST e do CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, observou que tanto o novo Código de Processo Civil quanto a reforma trabalhista preveem a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos firmados extrajudicialmente. A iniciativa da audiência, assim, visa colher subsídios por parte de todos os que estão diretamente envolvidos com a temática (juízes, advogados, procuradores, partes, agentes econômicos, profissionais de empresas) para que o Conselho possa regulamentar algumas normas com a entrada em vigor da reforma trabalhista do ponto de vista dos procedimentos, das estatísticas e de uma orientação geral para toda a Justiça do Trabalho.

Ives Gandra Filho aponta algumas incógnitas em função das novas regras – se vai demandar um trabalho diferenciado dos juízes do trabalho, ou se vai gerar grande quantidade de processos. “Exatamente para que possamos dimensionar o que nos espera é que se faz essa audiência pública”, afirmou.

O presidente disse que fez questão de comparecer à abertura para mostrar sua preocupação em relação ao tema. “Queremos humildemente ouvir como a sociedade, a magistratura, o Ministério Público, a advocacia, os patrões e os empregados como veem a questão da jurisdição voluntária trabalhista”, afirmou. O ministro espera que os subsídios colhidos ajudem o CSJT a “dar um norte seguro” para todo o Judiciário Trabalhista. “Com isso, antecipamos eventuais questionamentos”, concluiu.

Responsabilidade

Para o ministro Emmanoel Pereira, a proposta da convocação da audiência é a de tornar o mecanismo da jurisdição voluntária um meio de pacificação social e de saudável contenção de demandas no Judiciário. Ele lembrou que a criação do mecanismo não partiu da Comissão Nacional de Promoção da Conciliação do CSJT, coordenada por ele, nem da Justiça do Trabalho ou do movimento pela conciliação atuante na JT. “Definitivamente não foi fruto da nossa inciativa, porém temos a responsabilidade de criar condições para o seu funcionamento da forma mais adequada, pensando em aspectos como o respeito da autonomia da vontade, principalmente do trabalhador hipossuficiente, e o respeito da ordem pública, para evitar que os acordos extrajudiciais sejam geradores de fraudes de qualquer natureza”.

Para Emmanoel Pereira, a disposição dos participantes de uma audiência pública que tem por objetivo a coleta de informações e subsídios voltada para construção de uma norma ou uma política pública é, antes de tudo, “um ato de cidadania, de contribuição com o Estado e com a sociedade brasileira”. O vice-presidente do TST e do CSJT ressaltou que se trata da primeira iniciativa do CSJT nesse sentido. “Estamos ajudando a democratizar ainda mais o Conselho, imprimindo-lhe mais eficiência ao procurar ouvir pessoas que muito têm a contribuir sobre a matéria”, afirmou.

Fonte: TST

Proporcionalidade do aviso prévio só se aplica a favor do empregado, decide TST

A proporcionalidade do aviso prévio, cujo período mínimo de 30 dias pode aumentar de acordo com o tempo de serviço, vale apenas para os casos em que a empresa demite o funcionário sem justa causa. Quando é o próprio empregado que pede para sair do trabalho, o empregador só pode exigir que ele cumpra o aviso, previsto na CLT para diminuir o impacto da extinção do contrato sobre a parte surpreendida, por no máximo 30 dias.

O entendimento, unânime, foi firmado recentemente pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. No caso analisado pelo colegiado, a empresa foi condenada a pagar ao seu ex-funcionário três dias de trabalho a mais — prestados indevidamente no período do aviso prévio.

O relator do recurso foi o ministro Hugo Carlos Scheuermann. Para ele, a proporcionalidade do aviso prévio, de acordo com a Lei 12.506/2001, que regulamentou a questão, apenas pode ser exigida da empresa.

“Entendimento em contrário, qual seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria alteração legislativa prejudicial ao empregado, o que, pelos princípios que norteiam o ordenamento jurídico trabalhista, não se pode admitir”, afirmou o ministro.

Em outras palavras, Scheuermann acrescentou que a norma relativa ao aviso prévio proporcional não guarda a mesma bilateralidade característica da exigência de 30 dias, essa, sim, obrigatória a qualquer das partes que queira encerrar o contrato de emprego.

Fonte: Consultor Jurídico

SEGURO DE VIDA

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